NFS-e Nacional no Simples: o que muda desde novembro

O que é a NFS-e Nacional

A NFS-e de padrão nacional é um modelo único de nota fiscal de serviço eletrônica, mantido pela Receita Federal em parceria com os municípios. Em vez de cada prefeitura ter um sistema e um layout próprios, a nota passa a ser emitida em um ambiente nacional e compartilhada com o município onde o ISS é devido.

O MEI já usa esse modelo desde 2023. Agora, a obrigação chega às microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional. A data inicial era 1º de setembro, mas a Resolução CGSN nº 191/2026 adiou o início para 1º de novembro de 2026.

Quem é obrigado a emitir pelo Emissor Nacional

Estão obrigadas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e.

Segundo as diretrizes do Portal da NFS-e, o que define a regra é a data de competência do serviço. Para competências a partir de 1º/11/2026, a emissão deve ser feita pelo Emissor Nacional, mesmo que o município tenha sistema próprio e mesmo que a empresa esteja cadastrada no sistema municipal.

Na prática, os sistemas municipais devem bloquear a emissão de notas de empresas do Simples com competência a partir de novembro. Se uma nota desse tipo for enviada ao ambiente nacional pelo sistema da prefeitura, ela é rejeitada automaticamente.

Como emitir a NFS-e Nacional

O Emissor Nacional é gratuito e pode ser usado de duas formas:

• Emissor web: acessado pelo endereço oficial nfse.gov.br, com login pela conta gov.br de nível prata ou ouro ou por certificado digital.
• Integração via API: para empresas que emitem notas pelo próprio sistema de gestão (ERP). Nesse caso, é preciso fazer o credenciamento prévio no Painel do Contribuinte e ajustar a integração com o fornecedor do sistema.

Pelo emissor web, o caminho é simples: entrar com a conta gov.br ou o certificado, escolher a emissão simplificada ou completa, informar o CPF ou CNPJ do tomador, descrever o serviço, lançar o valor e emitir.

Checklist: 6 passos para adaptar sua empresa

1. Garanta o acesso. Confira se o responsável pela emissão tem conta gov.br nível prata ou ouro ou um certificado digital válido.
2. Revise o cadastro da empresa. O Emissor Nacional usa os dados do CNPJ. Endereço, atividades e inscrição municipal desatualizados podem gerar erros na emissão.
3. Confira o código de cada serviço. O padrão nacional usa a lista de serviços da Lei Complementar 116/2003. Mapeie os serviços que você presta para emitir com o código correto.
4. Ajuste o sistema de gestão. Se a empresa emite notas por ERP, confirme com o fornecedor se a integração com a API nacional já está funcionando.
5. Atenção à retenção de ISS. Quando o cliente reter o ISS, a informação precisa estar correta na nota para evitar cobrança em duplicidade.
6. Separe notas antigas e novas. Serviços de competência até outubro seguem no sistema anterior; a partir de novembro, só no Emissor Nacional.

O que muda em 2027 com o IBS e a CBS

Até 31 de dezembro de 2026, a mudança é apenas no canal de emissão: as regras de cálculo do Simples Nacional continuam as mesmas, e a nota não precisa trazer IBS e CBS.

A partir de 1º de janeiro de 2027, as empresas do Simples passam a informar e destacar o IBS e a CBS no documento fiscal, nas situações previstas na regulamentação. Por isso, usar o Emissor Nacional desde já ajuda a chegar em 2027 com o processo de faturamento ajustado.

Cronograma da NFS-e Nacional para o Simples