Perdão de dívidas do MEI e novo teto: quem tem direito

O que é a Lei Complementar 238/2026 e o Prospera MEI

A LC 238/2026 nasceu de um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e pelo Senado no dia seguinte. O texto incorporou medidas dos PLPs 186/2026 e 267/2026, enviados pelo Poder Executivo. No Senado, a aprovação foi unânime, com 78 votos favoráveis; na Câmara, o placar foi de 461 a 4.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), o pacote pode alcançar até 17,6 milhões de microempreendedores no país, dos quais 7,8 milhões são mulheres. Só o perdão de dívidas deve beneficiar mais de 3,6 milhões de MEIs.

Novo limite de faturamento do MEI

O teto do MEI estava congelado em R$ 81 mil por ano desde 2018. Com a nova lei, o limite sobe em duas etapas:

Na prática, o microempreendedor pode crescer mais sem precisar migrar para microempresa, mantendo a contribuição mensal fixa do DAS. Atenção: em 2026, o limite continua sendo de R$ 81 mil. Quem ultrapassar esse valor ainda este ano segue as regras atuais de desenquadramento.

Microempresa pode voltar a ser MEI?

Sim. Segundo o MEMP, empresas do Simples Nacional que foram desenquadradas do MEI no passado poderão voltar à categoria se o faturamento estiver dentro do novo limite. Quem faturou acima de R$ 110 mil em 2026, porém, não poderá pedir o reenquadramento em janeiro de 2027. O procedimento depende de regulamentação, por isso vale conversar com sua contabilidade antes de qualquer pedido.

MEI poderá contratar até dois funcionários

Hoje o MEI pode ter apenas um empregado. Com a LC 238/2026, o limite passa para dois funcionários, desde que cada um receba pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Contratar continua exigindo os mesmos cuidados: registro em carteira, envio das informações ao eSocial e recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária. Antes de contratar o segundo empregado, confira com sua contabilidade se a atividade do seu MEI está entre as permitidas pela regulamentação.

Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito

A lei prevê a remissão integral, ou seja, o perdão total, dos débitos tributários federais do MEI com a União. Tem direito o microempreendedor com dívidas vencidas até 13 de outubro de 2026, estejam elas inscritas ou não na Dívida Ativa da União.

Preciso pedir o perdão?

Não. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o perdão é automático e não exige pedido do microempreendedor. Ele começa a valer em 1º de janeiro de 2027.

Quem já pagou ou parcelou recebe de volta?

Não. Valores já pagos não serão devolvidos. Para quem tem parcelamento em andamento, o saldo devedor que falta pagar é perdoado.

O que o MEI precisa fazer para garantir o perdão

1. Consulte seus débitos. Dívidas em cobrança administrativa aparecem no PGMEI e no e-CAC da Receita Federal. Dívidas inscritas em Dívida Ativa podem ser consultadas no portal Regularize, da PGFN.
2. Confirme que o vencimento é até 13/10/2026. Débitos que venceram depois dessa data não entram no perdão e precisam ser pagos normalmente.
3. Pague o DAS em dia a partir de agora. Os seis meses de pagamento pontual após a entrada em vigor são a condição para manter o benefício. Uma boa ideia é cadastrar o débito automático da guia.
4. Desista de ações judiciais sobre a dívida. Quem contesta débitos na Justiça precisa desistir da ação para obter a baixa definitiva. Nesse caso, não há cobrança de honorários advocatícios.
5. Mantenha o cadastro do MEI em dia. Conferir a declaração anual (DASN-SIMEI) e os dados do CNPJ evita outras pendências que travam certidões e financiamentos.
6. Desconfie de quem cobra para "aderir". Como o perdão é automático, não existe taxa nem formulário para garantir o benefício. Mensagens com links ou boletos para "liberar o perdão" podem ser golpe.

Outras mudanças do Prospera MEI

Nota fiscal para pessoa física

Um decreto assinado no mesmo dia da sanção dispensa o MEI de emitir nota fiscal nas vendas e serviços para pessoa física (consumidor final). A nota continua obrigatória nas vendas para empresas e órgãos públicos.

Nanoempreendedor

Previsto na Reforma Tributária para 2027, o nanoempreendedor é quem trabalha por conta própria com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano. Segundo o MEMP, ele fica dispensado de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal, conforme as regras de regulamentação.

Desenrola 3.0 para dívidas com bancos

As dívidas bancárias do MEI ficam fora do perdão, mas terão renegociação própria. A partir de novembro, leilões devem permitir que instituições comprem carteiras de dívidas de MEIs com desconto mínimo de 90%, repassado ao microempreendedor.

Pix MEI de até R$ 5 mil

O programa prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimento no negócio, entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano. As regras de acesso ainda dependem de edital.

Mais espaço nas compras públicas

A lei amplia a participação de pequenos negócios em licitações. Segundo o MEMP, as licitações exclusivas para ME e EPP passam a ir até R$ 130.984,20, e o MEI terá preferência em contratações de até R$ 32.746,06, inclusive pela plataforma Contrata+Brasil.

Cronograma das mudanças