13º salário 2026: pagar integral ou só a 1ª parcela até 30 de novembro?

O que diz a lei sobre o pagamento do 13º salário

O 13º salário, ou gratificação natalina, foi criado pela Lei 4.090/1962 e é garantido pela Constituição Federal a todos os trabalhadores com carteira assinada. A forma de pagamento está na Lei 4.749/1965, que divide o valor em duas etapas:

• Primeira parcela (adiantamento): paga entre fevereiro e novembro, no valor de metade do salário do mês anterior.
• Segunda parcela: paga até 20 de dezembro, completando o valor total devido, já com os descontos legais.

O empregado também pode pedir para receber a primeira parcela junto com as férias, desde que faça o pedido por escrito no mês de janeiro do ano correspondente.

A empresa pode pagar o 13º integral em novembro?

Sim. Segundo o eSocial, a Justiça admite o pagamento do 13º salário de uma só vez, desde que seja feito até 30 de novembro. Na prática, a empresa antecipa a segunda parcela junto com a primeira.

Nesse caso, o valor pago em novembro já deve sair líquido, com o desconto do INSS e, se houver, do Imposto de Renda. O fechamento formal acontece na folha de 13º de dezembro, no eSocial, em que o valor total é lançado e o adiantamento é abatido.

Pagar integral em novembro pode ser vantajoso para organizar o caixa de dezembro e simplificar a rotina, mas exige atenção ao cálculo: se houver aumento salarial ou variáveis, como horas extras e comissões, apuradas depois, a diferença precisa ser paga até a data da segunda parcela.

E pagar tudo em dezembro, numa parcela só?

Não é permitido. A primeira parcela tem prazo legal até 30 de novembro. Se a empresa deixa para pagar o valor inteiro em dezembro, a primeira parcela fica em atraso, o que sujeita o empregador a autuação na fiscalização do trabalho.

Calendário do 13º salário 2026

Como calcular o 13º salário

Valor integral ou proporcional

Quem trabalhou o ano inteiro recebe o 13º integral, equivalente a um salário. Quem foi admitido durante o ano recebe o valor proporcional: 1/12 do salário para cada mês trabalhado. Segundo o Ministério do Trabalho, frações de 15 dias ou mais contam como um mês completo.

Exemplo com salário fixo

Para um empregado com salário de R$ 3.000,00 que trabalhou o ano todo:

Por isso, a segunda parcela costuma ser menor que a primeira: todos os descontos do 13º se concentram nela.

Remuneração variável

Para quem recebe comissões, horas extras ou adicionais, a primeira parcela considera a média de janeiro a novembro. A segunda complementa o valor, e um ajuste final, com base na média dos 12 meses, deve ser pago até 10 de janeiro do ano seguinte.

Descontos e encargos sobre o 13º

• INSS: calculado sobre o valor total do 13º, separado do salário de dezembro, e descontado na segunda parcela.
• Imposto de Renda: também calculado sobre o total, de forma separada do salário mensal, e retido na segunda parcela, quando houver.
• FGTS: a empresa deposita 8% sobre cada parcela paga, na guia do FGTS Digital.

Quem tem direito ao 13º salário

Têm direito todos os empregados com carteira assinada, inclusive trabalhadores domésticos, rurais e temporários, de forma integral ou proporcional ao tempo trabalhado no ano. Isso vale também para quem trabalha para um MEI com empregado.

Nos afastamentos por doença ou acidente de mais de 15 dias, o INSS paga a parte do 13º referente ao período de benefício. Empregados dispensados por justa causa perdem o direito ao 13º proporcional.

O que acontece se a empresa atrasar o 13º

O atraso ou o não pagamento do 13º sujeita o empregador a multa administrativa aplicada pela fiscalização do trabalho. Pela Lei 7.855/1989, a multa é de R$ 170,26 por empregado prejudicado, dobrada em caso de reincidência. O trabalhador também pode denunciar a irregularidade à Superintendência Regional do Trabalho e cobrar os valores na Justiça do Trabalho.

Checklist: o que fazer até 30 de novembro

1. Decida o formato. Pagar só a primeira parcela agora ou o 13º integral, conforme o caixa da empresa.
2. Confira a lista de empregados. Inclua admitidos no ano, afastados e quem já recebeu o adiantamento nas férias.
3. Calcule as médias. Para quem tem horas extras, comissões ou adicionais, apure a média de janeiro a novembro.
4. Lance no eSocial. Informe o adiantamento na folha de novembro e prepare a folha de 13º de dezembro.
5. Programe o FGTS. Reserve o valor do FGTS da primeira parcela, que vence até 18/12/2026.
6. Agende a 2ª parcela. O pagamento deve sair até sexta-feira, 18 de dezembro.