Pró-labore no Simples Nacional: o que muda no PGDAS-D
Pró-labore no Simples Nacional: PGDAS-D passa a exigir a folha de 12 meses de todas as empresas
Por Záira Rodrigues Lopes, da Záira Contabilidade e Consultoria · Atualizado em 17 de novembro de 2026
O pró-labore dos sócios ganhou um novo peso para as empresas do Simples Nacional. Em 13 de novembro de 2026, o Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou uma atualização do PGDAS-D, o programa que calcula e gera a guia do DAS: a partir da apuração de novembro, todas as empresas do Simples precisam informar a folha de salários dos últimos 12 meses, a chamada FS12. E o pró-labore faz parte dessa folha.
Até agora, essa informação só era exigida das atividades sujeitas ao Fator R. Com a Reforma Tributária, ela passa a ser usada também para calcular o IBS e a CBS das notas fiscais. Neste artigo, a equipe da Záira Contabilidade e Consultoria explica o que mudou, o que entra na folha e o que os sócios de empresas de Itapema precisam conferir antes de gerar o próximo DAS.
O que o Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou
Segundo a notícia oficial publicada no Portal do Simples Nacional, o PGDAS-D foi atualizado para se adaptar à Reforma Tributária sobre o consumo. As mudanças valem a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026:
- Folha de salários para todas as atividades: nas apurações de novembro e dezembro de 2026, a empresa deve informar a folha dos últimos 12 meses, qualquer que seja a atividade.
- Fim da escolha entre caixa e competência: a partir de 2027, todas as apurações do Simples Nacional serão feitas pelo regime de competência.
- Base para IBS e CBS: as informações declaradas no PGDAS-D serão usadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS que devem constar nos documentos fiscais eletrônicos.
O manual do PGDAS-D também foi atualizado e traz as novidades no item 14, "Novidades e Histórico de Versões do Manual".
O que entra na folha de salários (FS12)
A definição está na Lei Complementar 123/2006, que regula o Simples Nacional. Para o PGDAS-D, a folha de salários é o total pago nos 12 meses anteriores ao período de apuração como remuneração a pessoas físicas pelo trabalho, somado à contribuição patronal previdenciária e ao FGTS efetivamente recolhidos.
| Entra na folha (FS12) | Não entra na folha |
|---|---|
| Pró-labore dos sócios | Distribuição de lucros |
| Salários de empregados, incluindo 13º e férias | Pagamentos que não remuneram trabalho de pessoa física |
| Contribuição patronal previdenciária (CPP) recolhida | Valores apenas provisionados e não pagos |
| FGTS recolhido |
Por que o pró-labore ficou ainda mais importante
1. Fator R continua decidindo o imposto de muitos prestadores de serviço
Para várias atividades de serviços, o Fator R, que é a relação entre a folha de salários e a receita bruta dos últimos 12 meses, define o anexo de tributação. Quando a folha, incluindo o pró-labore, chega a 28% do faturamento, a empresa é tributada pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%. Abaixo disso, vai para o Anexo V, com alíquota inicial de 15,5%.
2. Agora a folha também alimenta o IBS e a CBS
Com a atualização, a FS12 deixa de ser uma informação usada só por quem depende do Fator R. Ela passa a fazer parte dos dados que o PGDAS-D usa para calcular as alíquotas de IBS e CBS destacadas nas notas fiscais a partir de 2027.
3. Sócio que trabalha na empresa deve ter pró-labore
O pró-labore é a remuneração do sócio pelo trabalho na empresa. Sobre ele incidem a contribuição ao INSS do sócio, de 11%, retida pela empresa, e o Imposto de Renda, conforme a tabela. Já a distribuição de lucros remunera o investimento e não substitui o pró-labore de quem trabalha no negócio.
Cronograma das mudanças no PGDAS-D
| Quando | O que acontece |
|---|---|
| 13/11/2026 | Comitê Gestor do Simples Nacional anuncia a atualização do PGDAS-D. |
| Apuração de novembro/2026 (DAS que vence em dezembro) | Folha dos últimos 12 meses passa a ser informada por todas as atividades. |
| Apuração de dezembro/2026 (DAS que vence em janeiro) | Mesma exigência da folha de 12 meses. |
| A partir de janeiro/2027 | Apuração só pelo regime de competência; IBS e CBS nas notas fiscais conforme a regulamentação. |
Checklist: o que fazer antes de gerar o próximo DAS
- Levante a folha dos últimos 12 meses. Some salários, pró-labore, 13º, férias, CPP e FGTS efetivamente pagos e recolhidos.
- Confira o pró-labore dos sócios. Verifique se todo sócio que trabalha na empresa recebe pró-labore registrado, com INSS recolhido.
- Cruze os dados com o eSocial e a DCTFWeb. Os valores informados no PGDAS-D devem ser os mesmos declarados nesses sistemas.
- Reavalie o Fator R. Se a empresa presta serviços sujeitos ao Fator R, confira se o pró-labore mantém a folha em pelo menos 28% do faturamento.
- Planeje a mudança para competência. A partir de 2027, o imposto será calculado sobre o que foi faturado, e não sobre o que foi recebido.
- Não deixe para o último dia. Sistemas recém-atualizados podem apresentar instabilidade. Transmita a apuração com antecedência.
Perguntas frequentes sobre pró-labore e o PGDAS-D
O que mudou no PGDAS-D em novembro de 2026?
A partir das apurações de novembro e dezembro de 2026, todas as empresas do Simples Nacional devem informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12), e não apenas as atividades sujeitas ao Fator R. A partir de 2027, a apuração passa a ser feita só pelo regime de competência.
O pró-labore entra na folha de salários do PGDAS-D?
Sim. Pela Lei Complementar 123/2006, a folha de salários inclui as remunerações pagas a pessoas físicas pelo trabalho, como salários e pró-labore, somadas à contribuição patronal previdenciária e ao FGTS recolhidos.
Distribuição de lucros conta como folha de salários?
Não. A distribuição de lucros não é remuneração pelo trabalho e não entra na folha de salários do PGDAS-D. Por isso, ela não ajuda no Fator R.
Por que todas as empresas do Simples precisam informar a folha agora?
Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, as informações do PGDAS-D serão usadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS que devem constar nos documentos fiscais eletrônicos, dentro da Reforma Tributária.
Essa mudança aumenta o valor do DAS?
Não por si só. Informar a folha não cria um imposto novo. O valor do DAS continua dependendo da receita, da atividade e, para algumas atividades de serviços, do Fator R. O que muda é a necessidade de informar dados corretos e coerentes com o eSocial e a DCTFWeb.
Como a Záira Contabilidade e Consultoria pode ajudar minha empresa em Itapema?
A Záira Contabilidade e Consultoria confere a folha de 12 meses, ajusta o pró-labore dos sócios, cruza os dados com o eSocial e a DCTFWeb e faz a apuração do Simples Nacional. Fale com a equipe pelo WhatsApp https://wa.me/5547999694578 ou pelo telefone (47) 99969-4578.
Fontes consultadas
- Portal do Simples Nacional: PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026
- Planalto: Lei Complementar nº 123/2006
- Contábeis: PGDAS-D muda em 2026 e exige atenção dos contadores
Este conteúdo tem caráter informativo e reflete as informações oficiais disponíveis em 17/11/2026. Para decisões sobre a sua empresa, consulte a Záira Contabilidade e Consultoria.
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